Marleide Cunha propõe audiência pública para debater impactos da Reforma Administrativa no serviço público

A vereadora Marleide Cunha (PT) protocolou na Câmara Municipal de Mossoró um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir os impactos da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal sobre o serviço público e os direitos dos servidores.

A proposta de Reforma, apresentada no início de outubro, está estruturada em três textos legislativos — uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). O pacote legislativo tem gerado forte mobilização nacional entre servidores públicos e entidades sindicais, que alertam para os riscos de desmonte do Estado e precarização do serviço público.

De acordo com as análises das entidades representativas, a Reforma impõe carreiras mais longas e desvalorizadas, cria vínculos temporários e sem estabilidade, reduz direitos como férias, licenças e adicionais, e limita investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Além disso, estabelece teto de gastos, achatamento salarial e um regime de avaliação punitivo, que pode permitir a demissão de servidores sem o devido direito à ampla defesa.

Para a vereadora Marleide Cunha, o debate é urgente e necessário.

“Essa reforma representa um grave ataque ao serviço público e aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que garantem o funcionamento do Estado. Precisamos exigir que os deputados não aprovem esse retrocesso. Defender o serviço público é defender o Estado democrático de direito”, afirma a parlamentar.

A audiência pública pretende reunir servidores municipais, estaduais e federais, sindicatos, especialistas e a sociedade civil para aprofundar a discussão sobre as consequências da proposta.

“Queremos ouvir as vozes de quem vive o serviço público no dia a dia e construir, coletivamente, estratégias para barrar essa reforma injusta e preservar os direitos de quem serve à população”, reforça Marleide.

O requerimento segue agora para apreciação e votação no plenário da Câmara Municipal de Mossoró. A data da audiência será divulgada após a aprovação.